Edital

Edital n.º 755/2021

Consulta pública do projeto de Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)

Capítulo I - Princípios Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O Inventário e Cadastro do Património desta Freguesia compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do mesmo.
2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que a Freguesia é titular, todos os bens do domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, seguros, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis da Freguesia, assim como as competências dos serviços envolvidos na prossecução daqueles objetivos.
2 -No âmbito da gestão do património integra-se a observância de uma correta afetação dos bens pelos diversos serviços da Freguesia, tendo em conta não só as necessidades das mesmas, mas também a sua mais adequada utilização face às atividades desenvolvidas e o incremento da eficiência das operações.

Capítulo II - Inventário e Cadastro

Artigo 3.º

Inventário

1 -A inventariação compreende as seguintes operações:
1. a)Arrolamento - elaboração de uma listagem discriminada dos elementos patrimoniais a inventariar;
2. b)Classificação - agrupamento dos elementos patrimoniais nas diversas classes, tendo por base, para os bens, o seu código de classificação;
3. c)Descrição - para evidenciar as características, qualidade e quantidade de cada elemento patrimonial, de modo a possibilitar a sua identificação;
4. d)Avaliação - atribuição de um valor a cada elemento patrimonial de acordo com os critérios de valorimetria aplicáveis;
2 -Os elementos a utilizar para controlo e gestão dos bens são:
1) Fichas de Inventário;
2) Código de Classificação;
3) Mapas de Inventário;
3 -As fichas de inventário e respetivo controlo, incluindo os documentos referidos no número anterior deverão ser elaborados e mantidos atualizados através de meios informáticos adequados.

Artigo 4.º

Regras gerais de inventariação

1 -A inventariação deve obedecer às seguintes regras:
1. a)Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate;
2. b)Os bens que evidenciem ainda vida útil e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objeto de reavaliação por parte do Órgão Executivo, sendo-lhe fixado um novo período de vida útil;
3. c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adota-se o ano de inventário inicial para se estimar o período de vida útil, que corresponde ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o seu valor;
4. d)A identificação de cada bem faz-se nos termos do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento;
5. e)As alterações e abates verificados no património são objeto de registo na respetiva ficha cadastral com as devidas especificações;
6. f)Todo o processo de inventário e respetivo controlo deverá ser efetuado através de meios informáticos adequados.

Artigo 5.º

Cadastro

1 -Cada bem arrolado tem uma ficha de cadastro individual, na qual é feito um registo permanente de todas as ocorrências que sobre ele existam, desde a sua aquisição ou produção, a sua doação, permuta ou outro, até ao seu abate.
2 -Cada bem deve ser cadastrado "per si", desde que constitua uma peça em funcionalidade autónoma e que possa ser alienado individualmente.
3 -Podem, contudo, ser cadastrados bens considerados como um grupo de bens, desde que adquiridos na mesma data e com igual taxa de depreciação.

Artigo 6.º

Identificação dos bens

1 -Os bens são identificados através de:
1. a)Classificador complementar 2: define o código que identifica o bem e o seu tipo, conforme definido na respetiva tabela única;
2. b)Número de inventário: número sequencial atribuído ao bem aquando a sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, sendo atribuído o n.º 1 ao primeiro bem a ser inventariado.
2 -Nos bens móveis será colado, por meio de etiquetagem, o respetivo número de inventário, cabendo ao Presidente da Junta de Freguesia a aprovação do modelo de etiquetas a utilizar.
3 -Em caso de extravio ou destruição das etiquetas a que se refere o número anterior, compete ao responsável do serviço respetivo, proceder à sua substituição, ou informar os serviços administrativos da Junta de Freguesia

Artigo 7.º

Mapa de inventário

1 -O mapa de inventário regista o valor inicial, os acréscimos, as diminuições e outras alterações patrimoniais.
2 -O mapa síntese de inventário é elaborado no final de cada ano económico e reflete a variação dos elementos constitutivos do património da autarquia.
3 -O mapa de inventário é elaborado de acordo com o "Classificador Complementar 2 - Cadastro e vidas úteis dos ativos fixos tangíveis, intangíveis e propriedades de investimento", do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

Capítulo III - Competências

Artigo 8.º

Junta de Freguesia

1 -Compete aos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia:
1. a)Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens da Freguesia e respetiva localização;
2. b)Assegurar a gestão e controlo do património;
3. c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis, imóveis e veículos, mediante as diretrizes indicadas pelo Executivo;
4. d)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo;
5. e)Manter atualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios rústicos e urbanos, bem como os demais bens que, por lei, estejam sujeitos a registo;
6. f)Proceder ao inventário geral no final de cada ano;
7. g)Realizar verificações físicas, periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço;
8. h)Proceder às regularizações contabilísticas necessárias sempre que seja adquirido um ativo que passe a fazer parte integrante do ativo imobilizado.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por ativo todos os bens suscetíveis de perdurarem por um período superior a um ano, em condições normais de utilização, de valor individual superior a 100 euros, desde que controlados pela entidade e passíveis de proporcionar um influxo de potencial de serviço ou de benefício económico futuro, em conformidade com a Portaria 189/2016, de 14 de julho e o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP).

Artigo 9.º

Guarda e Conservação dos bens

1 -O responsável de cada bem deve zelar pela guarda e conservação do mesmo, devendo participar superiormente qualquer desaparecimento de bens, bem como qualquer outro facto relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidades.

Capítulo IV - Aquisição e Registo de Propriedade

Artigo 10.º

Aquisição

1 - O processo de aquisição dos bens da Freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesa em vigor.

2 - O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos:

011 - Aquisição a título oneroso em estado novo;

012 - Aquisição a título oneroso em estado de uso;

013 - Aquisição a título gratuito em estado novo;

014 - Aquisição a título gratuito em estado de uso;

091 - Outros, estado novo;

092 - Outros, estado de uso.

3 - A ficha de inventário referida no número anterior especificará qual o ato jurídico que esteve na base da aquisição a título gratuito ou oneroso (compra e venda, expropriação, comodato, doação, herança, dação em cumprimento, locação, etc.).

Artigo 11.º

Registo de propriedade

1 -Serão registados todos os bens que por lei estão sujeitos a registo de propriedade;
2 -Os bens sujeitos a registo são além de todos os bens móveis, os bens imóveis e viaturas a tal obrigados por lei.
3 -A inventariação dos imóveis pressupõe a existência de título aquisitivo e/ou de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse ou o direito de uso a favor da entidade e que por esta são controlados

Capítulo V - Alienação, abate e transferência

Artigo 12.º

Forma de alienação

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada em hasta pública ou por concurso público.
2 -A alienação de bens móveis poderá ser realizada por negociação direta, quando a lei o permitir.
3 -Será elaborado um auto de venda nos termos do modelo 1 (anexo I), caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação.

Artigo 13.º

Realização e autorização da alienação

1 -Compete à Junta de Freguesia a elaboração dos processos de alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis.
2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo, de acordo com a legislação em vigor;
3 -De acordo com as disposições legais a alienação dos bens imóveis carece de autorização da Assembleia de Freguesia

Artigo 14.º

Abate

1 - As situações suscetíveis de originar abate, de acordo com as deliberações da Junta ou Assembleia de Freguesia, ou despachos do Presidente da Junta de Freguesia ou do seu substituto são as seguintes:

a) Alienação;

b) Furtos, extravio ou roubo;

c) Destruição ou demolição;

d) Cessão;

e) Declaração de incapacidade do bem;

f) Troca;

g) Transferência;

h) Incêndio.

2 - Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário, de acordo com os seguintes códigos:

01 - Alienação a título oneroso;

02 - Alienação a título gratuito;

03 - Furto/Roubo;

04 - Destruição ou demolição;

05 - Transferência;

06 - Troca ou permuta;

07 - Sinistro e incêndio;

08 - Declaração de incapacidade do bem;

09 - Outros.

3 - No caso de doação de bens, bastará a certificação das deliberações dos Órgãos da Freguesia para que os Serviços Administrativos procedam ao seu abate.

4 - Quando se trate de furto ou roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades competentes.

5 - No caso de abatimentos por incapacidade do bem, o Tesoureiro deverá apresentar a proposta ao órgão executivo para o seu abatimento, e os Serviços Administrativos elaborar o respetivo auto nos termos do modelo 2 (anexo II).

Artigo 15.º

Cessão

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades deverá ser lavrado pela Junta de Freguesia, um auto de cessão.
2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do Órgão Executivo ou do Órgão Deliberativo, consoante os valores em causa.

Artigo 16.º

Transferência

1 -No caso de transferência de bens será elaborado o respetivo auto, certificando-se dos motivos que lhe deram origem.

Capítulo VI - Furtos, Extravios, Roubos e Incêndios

Artigo 17.º

Furtos, Roubos e Incêndios

1 -No caso de se verificarem furtos, roubos, extravios e incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo:
1. a)Participar às autoridades policiais competentes;
2. b)Lavrar o auto de ocorrência, no qual se descrevem os objetos desaparecidos, indicando os respetivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente atualizados
3. c)Participar ao seguro.
2 -Compete ao executivo da Junta de Freguesia elaborar um relatório onde serão descritos os números de inventário e os respetivos valores dos bens desaparecidos;
3 -O relatório e o auto de ocorrência são anexados no final do exercício ao mapa de divulgação do inventário de património.

Artigo 18.º

Extravios

1 -Compete ao funcionário do serviço onde se verificar o extravio, informar o Executivo da Junta de Freguesia, do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.
2 -A participação às autoridades só deverá ser efetuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso;
3 -Caso se apure o(s) funcionário(s) responsável(eis) pelo extravio do bem, a Freguesia deverá ser indemnizada para que se possa adquirir outro que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, de instauração do competente processo disciplinar.

Capítulo VII - Seguros

Artigo 19.º

Seguros

1 -Os seguros dos bens móveis e imóveis da Freguesia, excetuando aqueles que, por força da lei deverão estar segurados, dependerão de deliberação da Junta de Freguesia.
2 -Compete aos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia, efetuar o registo das respetivas apólices na ficha cadastral dos respetivos bens.

Capítulo VIII - Valorização dos Bens

Artigo 20.º

Regras Gerais

1 -Os critérios de mensuração dos ativos fixos, intangíveis e das propriedades de investimento estão definidos nas respetivas Normas de Contabilidade Pública (NCP), no âmbito do SNC-AP, de acordo com as seguintes regras:
1. a)O ativo fixo, incluindo os investimentos adicionais ou complementares, deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção, salvo se outro critério for definido na NCP respetiva;
2. b)Considera-se como custo de aquisição de um ativo imobilizado a soma do respetivo preço de compra com os gastos suportados, direta e indiretamente, para o colocar no seu estado operacional. No custo de aquisição inclui-se o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), uma vez que o mesmo não é deduzido pela Freguesia.;
3. c)Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais diretos consumidos, de mão-de-obra direta e de outros gastos gerais de fabrico necessários para os produzir;
4. d)Os custos de distribuição, de administração geral e financeiros não são incorporáveis no custo de produção;
5. e)Quando se trate de ativo fixo ou intangível obtido a título gratuito, considera-se o valor resultante da avaliação, do justo valor ou do valor patrimonial tributário, conforme definido na respetiva NCP;
6. f)Caso o critério disposto na alínea anterior não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objeto de uma grande reparação, assumindo, então, o montante desta;
7. g)No caso da inventariação inicial dos ativos de imóveis cujo valor de aquisição se desconheça, aplica-se o critério do valor patrimonial tributário, conforme disposto nas NCP's;
8. h)Regra geral, os bens de imobilizado não são suscetíveis de reavaliação, salvo se existirem normas que a autorizem e que definam os respetivos critérios de valorização.
2 -Cabe ao órgão Executivo valorizar, de acordo com estes critérios de mensuração, os bens do imobilizado de domínio público e privado e as propriedades de investimento da Freguesia.

Artigo 21.º

Depreciações e amortizações

1 -O método para o cálculo das depreciações e amortizações do exercício é o das quotas constantes, devendo as alterações a esta regra ser explicitadas nas notas das demonstrações financeiras.
2 -Para efeitos da aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de depreciação e amortização determina-se aplicando aos montantes dos elementos do ativo fixo e intangível em funcionamento, as taxas de amortização em função da vida útil definidas no classificador complementar 2, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

Artigo 22.º

Grandes Reparações e Conservações

Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservações de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou económico dos mesmos, deverá tal facto ser comunicado o mais breve possível aos Serviços Administrativos responsáveis, para efeitos de registo/atualização na respetiva ficha de inventário.

Artigo 23.º

Alterações patrimoniais e vida útil dos bens

As alterações patrimoniais que modifiquem o valor do bem ou a sua vida útil são registadas nas fichas de inventário de acordo com o seguinte:

AV - Acréscimo de vida útil;

GR - Acréscimo de valor com ou sem acréscimo de vida útil, por força de grande reparação ou beneficiação;

DE - Desvalorização excecional, por razões de obsolescência, deterioração, etc.;

VE - Valorização excecional por razões de mercado.

Capítulo IX - Disposições Finais

Artigo 24.º

Omissões

Compete ao Órgão Executivo a resolução de qualquer situação omissa neste documento.

Artigo 25.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se automaticamente revogado o Regulamento de Inventário e Cadastro do Património em vigor.

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento, que antecede, devidamente rubricado, foi aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em 27 de maio de 2021.

O Executivo:

O Presidente: ___

A Secretária: ___

O Tesoureiro: ___

Aprovação pela Assembleia de Freguesia

O Regulamento que antecede, foi aprovado por ___ (1) na sua sessão ___ (2), realizada em___, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam.

A Mesa:

O Presidente: ___

O 1.º Secretário: ___

O 2.º Secretário: ___

(1) Unanimidade ou Maioria

(2) Ordinária ou Extraordinária

ANEXO I

Auto a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º

(Auto de alienação)

AUTO N.º ___/20___

Aos ___ dias do mês de ___ de ___, procedeu-se à alienação, através de a)___, de ___.

Tendo sido b) ___ pelo(a) empresa/o(a) Senhor(a) ___, com sede/residente em ___, pessoa coletiva número/NIF ___, representada, neste ato (quando aplicável), pela sua representante legal, com poderes para o mesmo, ___, residente em ___, portador(a) do cartão de cidadão n.º ___, válido até ___ e com o NIF ___, pelo valor de ___(euro).

Por ser verdade se lavrou o presente auto, que vai ser assinado pelos presentes.

O Presidente da Junta de Freguesia

___

Representante Legal Adjudicatário Provisório/O Adjudicatário Provisório

___

a)Hasta pública/concurso público/negociação direta
b)Arrematado(s)/Adquirido(s)
ANEXO II
Auto a que se refere o n.º 5 do artigo 14.º
(Auto de abate)
AUTO N.º ___/20___
Aos ___ dias do mês de ___ de___, procedeu-se ao abate do(s) seguinte(s) bem(ns):
a)___ pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
___
___.
O(s) bem(ns) possuía(m) o(s) número(s) de inventário ___, cujo valor é de ___(euro).
Por ser verdade se lavrou o presente auto, que vai ser assinado pelo Responsável pelo Património.
O Presidente da Junta de Freguesia
___
a)Descrever o(s) bem(ns)
314345387

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento, que antecede, devidamente rubricado, foi aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em 27 de maio de 2021.

O Executivo:

O Presidente: ___

A Secretária: ___

O Tesoureiro: ___

Aprovação pela Assembleia de Freguesia

O Regulamento que antecede, foi aprovado por ___ (1) na sua sessão ___ (2), realizada em___, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam.

A Mesa:

O Presidente: ___

O 1.º Secretário: ___

O 2.º Secretário: ___

(1) Unanimidade ou Maioria

(2) Ordinária ou Extraordinária

ANEXO I

Auto a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º

(Auto de alienação)

AUTO N.º ___/20___

Aos ___ dias do mês de ___ de ___, procedeu-se à alienação, através de a)___, de ___.

Por ser verdade se lavrou o presente auto, que vai ser assinado pelos presentes.

O Presidente da Junta de Freguesia

___

Representante Legal Adjudicatário Provisório/O Adjudicatário Provisório

___

a)Hasta pública/concurso público/negociação direta
b)Arrematado(s)/Adquirido(s)
ANEXO II
Auto a que se refere o n.º 5 do artigo 14.º
(Auto de abate)
AUTO N.º ___/20___
Aos ___ dias do mês de ___ de___, procedeu-se ao abate do(s) seguinte(s) bem(ns):
a)___ pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
___
___.
O(s) bem(ns) possuía(m) o(s) número(s) de inventário ___, cujo valor é de ___(euro).
Por ser verdade se lavrou o presente auto, que vai ser assinado pelo Responsável pelo Património.
O Presidente da Junta de Freguesia
___
a)Descrever o(s) bem(ns)
314345387