Art.º 8 · Edital n.º 755/2021 — Junta de Freguesia

1 -Compete aos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia:
1. a)Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens da Freguesia e respetiva localização;
2. b)Assegurar a gestão e controlo do património;
3. c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis, imóveis e veículos, mediante as diretrizes indicadas pelo Executivo;
4. d)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo;
5. e)Manter atualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios rústicos e urbanos, bem como os demais bens que, por lei, estejam sujeitos a registo;
6. f)Proceder ao inventário geral no final de cada ano;
7. g)Realizar verificações físicas, periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço;
8. h)Proceder às regularizações contabilísticas necessárias sempre que seja adquirido um ativo que passe a fazer parte integrante do ativo imobilizado.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por ativo todos os bens suscetíveis de perdurarem por um período superior a um ano, em condições normais de utilização, de valor individual superior a 100 euros, desde que controlados pela entidade e passíveis de proporcionar um influxo de potencial de serviço ou de benefício económico futuro, em conformidade com a Portaria 189/2016, de 14 de julho e o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP).

Artigo 8.º — Junta de Freguesia

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