São passíveis de constituir infração disciplinar, os seguintes atos ou omissões:
- a)A utilização de viaturas municipais não autorizada, ou em desconformidade com a autorização;
- b)A utilização de viatura municipal para além dos locais autorizados para a referida utilização;
- c)A não participação de avaria, ocorrência ou acidente nos prazos estipulados e em consequência das quais advenham danos e prejuízos para o Município.