Art.º 3 · Edital n.º 756/2019 — Utilização das viaturas municipais

1 -As viaturas municipais são utilizadas para prossecução de atividades do Município.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ser autorizada a utilização de viaturas de transporte coletivo de passageiros na prestação de serviços a outras entidades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)A sua utilização não inviabilize atividades municipais;
2. b)A Câmara Municipal patrocine ou apoie o objetivo da iniciativa da entidade que solicita a utilização da viatura;
3. c)O fim da utilização não seja contrário aos interesses e objetivos da autarquia;
4. d)A utilização da viatura seja de reconhecido interesse público ou municipal pelos fins científicos, culturais, de solidariedade social, desportivos, recreativos, envolva ou vise a prossecução de atribuições em sede de Proteção Civil;
3 -A utilização de viaturas de transporte coletivo de passageiros por outras entidades segue o procedimento previsto no capítulo III do presente regulamento.

Artigo 3.º — Utilização das viaturas municipais