Artigo 32.º — Norma revogatória

É revogada a Secção II, do capítulo IV do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo e a secção VI, do capítulo I, do Título I da Parte Especial do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, quanto a este ultimo, na parte que dispõe sobre as viaturas municipais.