- 1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação das presentes Normas de Funcionamento são resolvidos pela Câmara Municipal, de acordo com os objetivos do projeto e a legislação aplicável.
- 2 -Sempre que se justifique, a resolução referida no número anterior é efetuada mediante articulação com a equipa técnica do projeto.
320012357
Artigo 10.º — Disposições Finais
Vigente desde: 22/06/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/06/2026