Aditamento ao Regulamento Municipal «CastanhEiraDUCA»
É aditado o artigo 53.º-A ao Regulamento com a seguinte redação:
Artigo 53.º-A
Prazo
O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorrerá de 1 de setembro a 30 de novembro de cada ano, salvo situações excecionais, nomeadamente casos de força maior, decididas pela Câmara Municipal e devidamente publicitadas.