Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; nas alíneas d), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro; no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; no Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro; no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, e no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.