1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Guimarães, com atribuições na área de proteção, valorização, acesso e fruição do património material (documental, arquivístico, fotográfico, videográfico) e imaterial do município, na gestão dos sistemas de arquivo da autarquia, bem como de outros acervos documentais por esta guardados em regime de depósito.
2 -Excetuam-se do âmbito deste Regulamento as funções atribuídas ao Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, enquanto Arquivo Municipal, com funções de distrital para a área do concelho de Guimarães, que se encontram reguladas em conformidade com o regime jurídico vigente, aplicável aos restantes Arquivo Municipal distritais.