Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras relativas à estrutura, gestão, funcionamento, e organização da Casa Viana de Lima, enquanto instituição museológica com caráter permanente, sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, aberta ao público e dotada de uma estrutura organizacional, que lhe permite adquirir, conservar, estudar e valorizar um conjunto de bens culturais com objetivos científicos, educativos e lúdicos.