A emissão do alvará de licença parcial na situação prevista no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, está sujeita ao pagamento de taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 53.º — Emissão de alvará de licença parcial
Vigente desde: 19/11/2004
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Em vigor desde 19/11/2004