- 1 -O titular da licença ou autorização que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização, a qual segue os termos e se submete às regras em vigor à data do novo procedimento.
- 2 -A emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeito ao pagamento da taxa actualizada prevista para a emissão do alvará.
Artigo 55.º — Renovação
Vigente desde: 19/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2004