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Artigo 86.º — Norma revogatória

Vigente desde: 19/11/2004

Consideram-se revogadas todas as disposições do Regulamento Municipal de Edificações e do Regulamento de Tabelas de Taxas e Licenças do Município de Vinhais que contrariem as disposições previstas no presente Regulamento.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

... Valor em euros

  1. 1 -Emissão do alvará ... 50,80
    1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
    2. a)Por lote ... 6,40
    3. b)Por cada fogo ... 3,20
    4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20
    5. d)Prazo - por período de 30 dias ... 3,20
  2. 2 -Aditamento ao alvará ... 31,70
    1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
    2. a)Por cada lote ... 6,40
    3. b)Por cada fogo ... 3,20
    4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20
  3. 3 -Outros aditamentos ... 50% de 1
  4. 4 -Averbamento de novos titulares ... 69,80

    QUADRO II

    Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

    ... Valor em euros

  5. 1 -Emissão do alvará ... 50,80
    1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
    2. a)Por lote ... 6,40
    3. b)Por cada fogo ... 3,20
    4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20
    5. d)Prazo - por período de 30 dias ... 3,20
  6. 2 -Aditamento ao alvará ... 31,70
    1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
    2. a)Por cada lote ... 6,40
    3. b)Por cada fogo ... 3,20
    4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20
  7. 3 -Outros aditamentos ... 50% de 1
  8. 4 -Averbamento de novos titulares ... 69,80

    QUADRO III

    Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

    ... Valor em euros

  9. 1 -Emissão do alvará ... 50,80
    1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior - por cada período de 30 dias ... 3,20
  10. 2 -Aditamento ao alvará ... 31,70
    1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior - por cada período de 30 dias ... 3,20
  11. 3 -Averbamento de novos titulares ... 69,80

    QUADRO IV

    Taxa devida pela emissão de alvará de realização de trabalhos de remoção dos terrenos

    ... Valor em euros

  12. 1 -Por cada 100 m2 ou fracção ... 4,00
  13. 2 -Emissão da respectiva licença ou autorização ... 5,00

    QUADRO V

    Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

    ... Valor em euros

  14. 1 -Emissão do alvará ... 6,40
  15. 2 -Obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração (por metro quadrado ou fracção e relativamente a cada piso):
    1. 2.1 -Em aglomerados do nível I ... 0,90
    2. 2.2 -Em aglomerados do nível II ... 0,70
    3. 2.3 -Em aglomerados do nível III ... 0,60
    4. 2.4 -Nos restantes casos ... 0,50
  16. 3 -Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 3,20
  17. 4 -Averbamento de novos titulares ... 6,40
  18. 5 -Emissão do alvará de licença especial ... 6,40
  19. 6 -Emissão do alvará de licença parcial ... 50% de 1
  20. 7 -Emissão do alvará de licença especial relativa a obras inacabadas ... 50% de 1

    QUADRO VI

    Casos especiais

    ... Valor em euros

  21. 1 -Emissão do alvará ... 6,40
  22. 2 -Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
    1. 2.1 -Por metro linear no caso de muros ... 0,30
    2. 2.2 -Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30
    3. 2.3 -Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 3,20
  23. 3 -Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização:
    1. 3.1 -Por piso demolido ... 3,20

      QUADRO VII

      Alvará de licença ou autorização de utilização e de alteração de uso

      ... Valor em euros

  24. 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações por:
    1. 1.1 -Fogo e seus anexos ... 12,70
    2. 1.2 -Para qualquer outro fim - por 50 m2 ou fracção relativa a cada piso ... 12,70
  25. 2 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 100 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 12,70

    QUADRO VIII

    Alvará de licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

    ... Valor em euros

  26. 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações por:
    1. 1.1 -De bebidas ... 95,20
    2. 1.2 -De restauração ... 126,90
    3. 1.3 -De restauração e bebidas ... 126,90
    4. 1.4 -De restauração e de bebidas com dança ... 317,10
  27. 2 -Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 63,40
  28. 3 -Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 126,90

    Notas:

    As taxas referidas nas alíneas 1.1, 1.2, e 1.3, do n.º 1, são acrescidas de 0,40 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

    A taxa referida na alínea 1.4, do n.º 1, é acrescida de 0,70 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

    A taxa referida no n.º 2, é acrescida de 0,40 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

    A taxa referida no n.º 3, é acrescida de 0,40 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

    QUADRO IX

    Entrada de processos e prestação de informação

    ... Valor em euros

  29. 1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento ... 31,70
  30. 2 -Pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas ... 15,90
  31. 3 -Pedido de informação sobre o estado e andamento dos processos, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como os prazos aplicáveis a estes últimos ... 15,90
  32. 4 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação ... 31,70
  33. 5 -Comunicação prévia ... 15,90

    Notas:

    Aos valores dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6, deverá ser acrescido o montante do n.º 1.

    QUADRO X

    Ocupação da via pública

    ... Valor em euros

  34. 1 -Tapumes ou outros resguardos:
    1. 1.1 -Por cada período de 30 dias ou fracção ... 0,10
    2. 1.2 -Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública ... 0,30
  35. 2 -Andaimes (só na parte não definida por tapumes):
    1. 2.1 -Por andar ou pavimento a que correspondam ... 0,20
    2. 2.2 -Por metro linear ou fracção de superfície da via pública ... 0,20
    3. 2.3 -Por cada período de 30 dias ou fracção ... 0,20
  36. 3 -Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, guindastes e gruas, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes - por metro quadrado ou 30 dias ou fracção ... 3,20

    Nota:

    As taxas dos n.os 1 e 2 são acumuláveis.

    QUADRO XI

    ... Vistorias

    Valor em euros

  37. 1 -Realização de vistorias (inclui custos de deslocação e remuneração de peritos e outras despesas):
    1. 1.1 -Para efeitos de concessão de licença de utilização:
    2. 1.1.1 -Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (estabelecimento, garagem, etc.) ... 50,00
    3. 1.1.2 -Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 14,40
    4. 1.2 -Sempre que o número de fogos seja superior a cinco e estejam integrados em edifícios construídos em regime de propriedade horizontal:
    5. 1.2.1 -Por cada fogo ... 14,40
    6. 1.3 -Para licenças de ocupação:
    7. 1.3.1 -Estabelecimento comercial até 50 m2 de área ... 25,00
    8. 1.3.2 -Estabelecimento industrial até 200 m2 de área ... 50,00
    9. 1.3.3 -Por cada 100 m2 ou fracção a mais em todos os estabelecimentos ... 25,00
  38. 2 -Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de reparação e beneficiação ... 7,20
  39. 3 -Para constituição em propriedade horizontal:
    1. 3.1 -Por cada vistoria ... 50,00
    2. 3.2 -Acresce por cada fracção autónoma ... 10,00
  40. 4 -Outras vistorias, peritagens e reclamações ... 40,00
  41. 5 -Vistorias a habitações por mudança de inquilinos:
    1. 5.1 -Por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara ... 100,00
  42. 6 -Certificação, a pedido de interessados, em cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro), incluindo despesas de deslocação de perito ... 420,50
  43. 7 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 100,00

    QUADRO XII

    Operações de destaque

    ... Valor em euros

  44. 1 -Por pedido ou reapreciação ... 11,50
  45. 2 -Pela emissão da certidão de aprovação ... 4,60

    QUADRO XIII

    Recepção de obras de urbanização

    ... Valor em euros

  46. 1 -Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 39,40
    1. 1.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,80
  47. 2 -Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 39,40
    1. 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,80

      QUADRO XIV

      Assuntos administrativos

      ... Valor em euros

  48. 1 -Emissão de certidão de edifício em regime de propriedade horizontal - por cada fogo ou unidade de ocupação ... 6,40
  49. 2 -Outras certidões:
    1. 2.1 -Não excedendo uma lauda ou face ... 2,50
    2. 2.2 -Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 2,50
  50. 3 -Fotocópia simples de peças escritas, por folha:
    1. 3.1 -Em papel A4 e A5 ... 0,10
    2. 3.2 -Em papel A3 ... 0,20
  51. 4 -Fotocópia autenticada de peças escritas:
    1. 4.1 -Não excedendo uma lauda ou face ... 2,50
    2. 4.2 -Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 1,30
  52. 5 -Fornecimento de cópias de desenhos de projectos de obras particulares ou outros existentes nos arquivos municipais - por metro quadrado ou fracção:
    1. 5.1 -Em papel poliester ... 6,40
    2. 5.2 -Em papel VGTS ... 3,20
    3. 5.3 -Em papel ozolide ... 3,20
  53. 6 -Fornecimento de plantas topográficas, ou outras, em suporte informático - por folha:
    1. 6.1 -Em formato A4 ... 2,10
    2. 6.2 -Em formato A3 ... 2,20
    3. 6.3 -Em formato superior ... 4,90

      QUADRO XV

      Publicitação do alvará

      ... Valor em euros

  54. 1 -Editorial - cada ... 56,80
  55. 2 -Por aviso num jornal de âmbito local ou nacional ... 28,40

    Nota:

    Acrescem as despesas de publicação no jornal.

    QUADRO XVI

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    QUADRO XVII

    (ver documento original)

    QUADRO XVIII

    (ver documento original)

    QUADRO XIX

    (ver documento original)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/11/2004

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