Art.º 16 · Edital n.º 762/2004 (2.ª série) - AP — Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e recolha de viaturas

1 -No âmbito da aplicação do presente Regulamento são devidas as taxas constantes do anexo I.
2 -Se, por qualquer motivo, não for possível proceder à remoção subsequente do veículo, ou se esta se tornar desnecessária por entretanto ele ter sido entregue a pessoa portadora do respectivo documento de identificação, é devida a taxa de bloqueamento, salvo se o veículo que vai proceder à remoção tiver chegado ao local, caso em que é devida a taxa de remoção, ainda que esta operação se não inicie.
3 -A taxa de depósito é contabilizada por cada período de vinte e quatro horas, a contar da entrada do veículo no parque municipal.
4 -Havendo lugar ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo são aplicáveis apenas as taxas de remoção e depósito, em acumulação.
5 -O pagamento das taxas que forem devidas - bloqueamento, remoção e depósito - é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.
6 -As taxas indicadas no n.º 1 do presente artigo passarão a fazer parte integrante da tabela de taxas e licenças e outras receitas do município de Viseu.

Artigo 16.º — Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e recolha de viaturas