A presente alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior tem por objeto a alteração da redação dos artigos 4.º, 6.º, 11.º e 23.º nos termos seguintes:
"Artigo 4.º
Bolsas de Estudo
- 1 -[...] no presente Regulamento.
- 2 -No caso das renovações de bolsas de estudo, os candidatos terão de demonstrar, em fase de candidatura, que continuam a cumprir com todas as condições de acesso definidas no n.º 1 do artigo 8.º
- 3 -No caso de incumprimento do número anterior, são indeferidas as renovações das bolsas de estudo.
- 4 -As renovações das bolsas de estudo indeferidas nos termos do número anterior, revertem para o número de bolsas a atribuir, pela primeira vez, no correspondente ano.
- 5 -(Anterior n.º 2.)
- 6 -(Anterior n.º 3.)
[...]