Edital n.º 762/2017

Objeto

A presente alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior tem por objeto a alteração da redação dos artigos 4.º, 6.º, 11.º e 23.º nos termos seguintes:

"Artigo 4.º

Bolsas de Estudo

1 -[...] no presente Regulamento.
2 -No caso das renovações de bolsas de estudo, os candidatos terão de demonstrar, em fase de candidatura, que continuam a cumprir com todas as condições de acesso definidas no n.º 1 do artigo 8.º
3 -No caso de incumprimento do número anterior, são indeferidas as renovações das bolsas de estudo.
4 -As renovações das bolsas de estudo indeferidas nos termos do número anterior, revertem para o número de bolsas a atribuir, pela primeira vez, no correspondente ano.
5 -(Anterior n.º 2.)
6 -(Anterior n.º 3.)

[...]

Artigo 6.º

Formas de pagamento

1 -[...] salvo nas situações de prolongamento do período de avaliação das candidaturas na sequência da apresentação de eventuais reclamações e/ou pedidos de esclarecimentos.
2 -[...]

Artigo 11.º

Prazo para a apresentação de candidaturas

1 -[...] para os pedidos de renovação, e de [...].
2 -[...]
3 -[...] Fixar prazo diferente do previsto no n.º 1 [...].
4 -[...]
5 -[...]

[...]

Artigo 23.º

Publicitação

[...]

3 -Lista definitiva dos candidatos [...]."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A presente alteração abrange, no ano letivo 2017/2018, as bolsas de estudo não renovadas do ano letivo 2016/2017.
310789066

Artigo 1.º

Objeto

"Artigo 4.º

Bolsas de Estudo

1 -[...] no presente Regulamento.
2 -No caso das renovações de bolsas de estudo, os candidatos terão de demonstrar, em fase de candidatura, que continuam a cumprir com todas as condições de acesso definidas no n.º 1 do artigo 8.º
3 -No caso de incumprimento do número anterior, são indeferidas as renovações das bolsas de estudo.
4 -As renovações das bolsas de estudo indeferidas nos termos do número anterior, revertem para o número de bolsas a atribuir, pela primeira vez, no correspondente ano.
5 -(Anterior n.º 2.)
6 -(Anterior n.º 3.)

[...]

Artigo 6.º

Formas de pagamento

1 -[...] salvo nas situações de prolongamento do período de avaliação das candidaturas na sequência da apresentação de eventuais reclamações e/ou pedidos de esclarecimentos.
2 -[...]

Artigo 11.º

Prazo para a apresentação de candidaturas

1 -[...] para os pedidos de renovação, e de [...].
2 -[...]
3 -[...] Fixar prazo diferente do previsto no n.º 1 [...].
4 -[...]
5 -[...]

[...]

Artigo 23.º

Publicitação

[...]

3 -Lista definitiva dos candidatos [...]."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A presente alteração abrange, no ano letivo 2017/2018, as bolsas de estudo não renovadas do ano letivo 2016/2017.
310789066