- 1 -[...] para os pedidos de renovação, e de [...].
- 2 -[...]
- 3 -[...] Fixar prazo diferente do previsto no n.º 1 [...].
- 4 -[...]
- 5 -[...]
[...]
Artigo 11.º — Prazo para a apresentação de candidaturas
Vigente desde: 29/09/2017
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