Art.º 11 · Edital n.º 764/2024 — Ordem de preferência de cedência

1 -As atividades desenvolvidas de acordo com a programação, ou apoiadas pelo Município têm prevalência sobre outras utilizações.
2 -Os pedidos de utilização das instalações obedecem à seguinte ordem de preferência:
1. a)Atividades culturais das associações do concelho;
2. b)Estabelecimentos de ensino do concelho;
3. c)Outras associações do concelho;
4. d)Entidades sem fins lucrativos;
5. e)Outras situações.
3 -Em caso de igualdade de condições, prefere o pedido que tiver dado entrada primeiro, nos serviços da Câmara Municipal de Mourão.

Artigo 11.º — Ordem de preferência de cedência