Art.º 15 · Edital n.º 764/2024 — Condições de cedência

1 -As entidades utilizadoras obrigam-se ao cumprimento do presente regulamento, bem como a observar todas as normas de segurança e de boa conduta, em vigor e a indemnizar o Município de Mourão, por quaisquer prejuízos, resultantes de danos causados nas instalações ou nos equipamentos que lhe venham a ser cedidos.
2 -Em caso de necessidade de instalar equipamentos não existentes no CTM, as entidades interessadas, deverão solicitar autorização prévia para o efeito.
3 -Qualquer espetáculo ou atividade realizada no CTM terá acompanhamento e supervisão técnica dos funcionários do Município indicados para esse fim.
4 -Sem prejuízo das competências do pessoal da Câmara Municipal de Mourão, afeto ao CTM, as entidades utilizadoras além das responsabilidades referidas no artigo 23.º do presente regulamento, respondem ainda por:
1. a)Manter devidamente limpos os espaços que lhes sejam cedidos;
2. b)Zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas;
3. c)Dispor de técnicos habilitados para operar os equipamentos que estejam autorizados a utilizar;
4. d)Não exceder a capacidade de carga elétrica prevista para o espaço cedido;
5. e)Obter todas as licenças e autorizações necessárias à realização dos eventos, assim como providenciar o pagamento de todos os encargos inerentes às mesmas;
6. f)Seguir rigorosamente as instruções, diretivas e normas emanadas pela Câmara Municipal e respetivo pessoal de serviço no CTM;
7. g)Comunicar ao Município de Mourão qualquer acontecimento de relevo que tenha ocorrido nos espaços cedidos;
5 -A venda de qualquer artigo no CTM por parte de entidades externas carece de autorização prévia da Câmara Municipal e será realizada de acordo com instruções dadas pela equipa do Cineteatro.
6 -A afixação e exposição no CTM de cartazes, fotografias ou outros materiais por entidades externas carecem de autorização prévia, que será precedida de parecer dos serviços responsáveis pelo CTM.
7 -Em caso de divulgação na impressa (jornais, revistas, cartazes, folhetos, programas, convites, etc.), deverão ser colocados no suporte de papel os logótipos do Município de Mourão.
8 -O Município de Mourão reserva-se no direito de incluir a atividade em causa nos suportes promocionais e informativos da sua programação, incluindo afixação de publicidade.

Artigo 15.º — Condições de cedência

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