Art.º 28 · Edital n.º 764/2024 — Funcionamento da Bilheteira

1 -Cabe à bilheteira do CTM a cobrança dos preços referentes aos espetáculos.
2 -O executivo pode realizar protocolos com outras entidades ou pessoas singulares no intuito de criar descontos especiais nos casos em que se justifique.
3 -Nos eventos de entrada livre poderá ser exigido o levantamento prévio de senha de ingresso.
4 -Quando as atividades não sejam promovidas pelo Município de Mourão, a bilheteira é da responsabilidade da entidade organizadora.
5 -O Município de Mourão poderá promover espetáculos/atividades gratuitas, competindo à câmara municipal deliberar nesse sentido.
6 -De harmonia com a legislação em vigor, será restituído aos espectadores que o exijam, a importância paga pelos respetivos bilhetes sempre que não se realize o espetáculo por motivos imprevistos na data e hora marcadas, haja substituição do programa ou de artistas principais ou o espetáculo seja interrompido.

Artigo 28.º — Funcionamento da Bilheteira