Art.º 9 · Edital n.º 764/2024 — Princípios inerentes à cedência

1 -A cedência do CTM implica a aceitação das disposições regulamentares pelas entidades utilizadoras, que se obrigam ao cumprimento das mesmas e a ressarcir a Câmara Municipal pelos danos causados nas instalações ou nos equipamentos que lhe venham a ser cedidos, de acordo com o artigo 15.º
2 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizados.
3 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades devidamente autorizadas, não podendo estas ceder a terceiros.
4 -A utilização pontual ou continuada das instalações implica o pagamento das taxas inerentes, de acordo com o estipulado no artigo 17.º do presente regulamento.

Artigo 9.º — Princípios inerentes à cedência