Artigo 12.º — Decisão

Vigente desde: 29/07/2009

1 -Compete à CMCR decidir sobre a atribuição do apoio financeiro previsto nas presentes regras, mediante proposta apresentada pela comissão.
2 -Compete à CMCR tornar pública a decisão de atribuição de apoio financeiro, mediante edital a afixar na sua sede e notificação a todos os requerentes admitidos a concurso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/07/2009