Art.º 14 · Edital n.º 765/2009 — Celebração de acordo de produção

1 -Para a celebração do acordo de produção o beneficiário deve apresentar o cronograma de produção e realização da obra.
2 -O acordo de produção deve conter, designadamente:
1. a)Os termos de apoio financeiro à produção;
2. b)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente documento tendo em conta o cronograma de produção e realização da obra;
3. c)As contrapartidas a estabelecer, designadamente a utilização pela CMCR das cópias das obras apoiadas em exibições não comerciais, a inscrição no genérico do filme da referência ao apoio financeiro da CMCR, com a inserção dos respectivos logótipos, bem como em todo o material de divulgação e promoção;
4. d)As regras aplicáveis ao incumprimento do acordo e respectivas sanções;
5. e)A data de entrega da cópia final da obra;
3 -A entrega de cada prestação do apoio financeiro concedido fica condicionada ao cumprimento do cronograma de produção e realização da obra apresentado e à prestação de contas que demonstre a boa aplicação dos montantes atribuídos.
4 -Concluída a obra, o beneficiário do apoio financeiro, atribuído nos termos das presentes regras, deve apresentar na CMCR, no prazo máximo de três meses, as contas finais da respectiva produção.

Artigo 14.º — Celebração de acordo de produção