As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela lei geral em vigor e na falta desta por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Azambuja.
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela lei geral em vigor e na falta desta por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Azambuja.