As falsas declarações ou omissões dos pais ou encarregados de edução no fornecimento de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição nas AAAF/CAF.
Artigo 30.º — Responsabilidade Criminal por Falas Declarações
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017