Artigo 9.º — Responsabilidade dos Requerentes

A prestação, por parte dos requerentes, de falsas declarações, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica imediata suspensão do apoio bem como a devolução integral e imediata do montante comparticipado, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.