Artigo 7.º — Entidades inspectoras

As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, serão efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela Direcção-Geral de Energia (DGE), preferencialmente acreditadas para o efeito pelo Instituto Português de Qualidade e seleccionadas pela Câmara Municipal de Vinhais.