Art.º 18 · Edital n.º 767/2017 — Interdições

1 -A interdição consiste na proibição temporária ou definitiva do acesso às instalações desportivas de utentes e/ou entidades, desde que lhe sejam imputadas as ocorrências referidas no artigo 20.º
2 -A interdição poderá ser aplicada aos responsáveis pela prática dos seguintes atos:
1. a)Agressão ou tentativas de agressão entre utentes, espectadores e/ou indivíduos representantes das entidades presentes;
2. b)Danos materiais;
3. c)Desrespeito pelas normas do CDL;
4. d)Desrespeito pelas indicações transmitidas pelos trabalhadores ou colaboradores de serviço.
3 -No interior do CDL é expressamente proibido:
1. a)A entrada de animais que coloquem em perigo a segurança ou o conforto dos utentes;
2. b)A entrada de veículos motorizados, exceto em serviço ou devidamente autorizados;
3. c)A utilização de bicicleta deve ser feita de forma adequada às características específicas do CDL, respeitando a sinalética existente e utilizando os espaços mais adequados para a prática do ciclismo;
4. d)Lançar para o solo objetos ou substâncias suscetíveis de poluírem os espaços verdes e desportivos existentes;
5. e)Danificar os bens móveis e imóveis pertencentes ao património gerido pelo CDL.
4 -No interior das instalações desportivas é expressamente proibido:
1. a)A entrada de qualquer animal, exceto cães guia ou animais afetos a uma modalidade desportiva;
2. b)A entrada de veículos motorizados ou não-motorizados;
3. c)Lançar no piso qualquer objeto ou substância suscetível de sujar ou poluir a respetiva instalação;
4. d)Escrever, colar ou riscar nas paredes, portas ou janelas dos edifícios, construções e instalações desportivas pertencentes ao CDL;
5. e)Consumir alimentos ou bebidas nos espaços de jogo ou prática desportiva, salvo nos locais apropriados e destinados para este efeito, com exceção para os utentes praticantes que podem consumir bebidas para hidratação e alimentos nos balneários e espaços de prática desportiva;
6. f)Fumar ou foguear em todos os espaços interiores das instalações do CDL;
7. g)Introdução, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, estupefacientes e substâncias proibidas ou dopantes;
8. h)A entrada ou permanência de público nas áreas de prática desportiva ou de competição, antes, durante e após a realização de treinos ou eventos desportivos;
9. i)A utilização e arremesso de material pirotécnico, de garrafas, latas e outros objetos contundentes;
10. j)A prática de atos que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia;
11. k)Permanecer fora dos horários de funcionamento ou sem autorização dos trabalhadores ou colaboradores de serviço.
5 -A interdição será decidida pelo Presidente da CML com a devida fundamentação, após audição dos infratores, parecer dos Técnicos-Desportivos (Técnicos Superiores) e dos serviços jurídicos da CML.

Artigo 18.º — Interdições

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