Aos utentes que infrinjam as normas de utilização, pode a CML aplicar a sanção de proibição temporária de acesso ao Circuito de Manutenção, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que houver lugar.
Artigo 88.º — Infrações
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017