O campismo livre ou pontual enquadra as seguintes situações:
- a)Acampamento de etnia cigana;
- b)Acampamento de profissionais de circo,
- c)Estaleiros de obras públicas;
- d)Estaleiros de obras particulares.
Artigo 15.º — Enquadramento
Vigente desde: 02/10/2003
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Em vigor desde 02/10/2003