Edital n.º 768/2003 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março e do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 310/2002, regula o Regime de Actividades de Caravanismo e Campismo Ocasional, fora das áreas adequadas para o efeito, no concelho de Vila Real de Santo António.

O Regime de Licenciamentos de Acampamentos Ocasionais no conselho de Vila Real de Santo António, fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, é da competência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, conforme disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes condições:

Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade pública, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concebida.

Nos acampamentos ocasionais e nas situações previstas no artigo 15.º, deverão os requerentes providenciar para que haja no local a ocupar:

Consideram-se, no concelho de Vila Real de Santo António, áreas interditas à realização de acampamentos ocasionais:

VL -Valor licença;

A - Número de campistas envolvidos;

B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas), etc.);

C -Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento;

T - Taxa fixa.

No concelho de Vila Real de Santo António o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar, só é permitido nos parques de campismo e nos locais definidos para o efeito e devidamente licenciados, mediante pagamento de taxa, quando fixada.

Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, desde que não se verifique o estipulado no artigo 14.º

O campismo livre ou pontual enquadra as seguintes situações:

O campismo livre ou pontual não deverá ter uma duração superior a:

O campismo livre ou pontual é sujeito ao licenciamento nos seguintes casos:

Quando acamparem fora dos parques, os campistas deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene, convivência e especialmente:

Para efeitos deste Regulamento considera-se inimputáveis as menores de 16 anos.

Constituem contra-ordenações a prática de acampamentos ocasionais em violação com disposto no presente Regulamento.

As contra-ordenações referidas no artigo anterior são puníveis com coimas no valor de ... euros a ... euros.

Este Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.