Art.º 8 · Edital n.º 768/2004 (2.ª série) - AP — Consultas

1 -Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior e no prazo de cinco dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde do concelho de Aljezur;
2. b)Comandante da GNR do concelho de Aljezur;
3. c)Instituto da Conservação da Natureza ou Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, consoante o local se situe em área abrangida pela Rede Natura 2000 ou em área do PNSACV.
2 -Os pareceres a que se refere ao número anterior, quando desfavoráveis são vinculativos, não podendo ser concedido o licenciamento.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 30 dias após a recepção do pedido.
4 -Considera-se favorável o parecer das entidades consultadas que não responderem no prazo definido no número anterior.
5 -O requerimento será apreciado favorável ou desfavoravelmente 10 dias após a recepção dos pareceres das entidades consultadas.

Artigo 8.º — Consultas