Edital

Edital n.º 768/2017

Tabela de taxas

Capítulo I

Lei habilitante

Em conformidade com o previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e tendo em conta o estabelecido na Lei das Finanças, Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, a Assembleia de Freguesia de Ega, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de Ega, aprovou o presente regulamento e tabela de taxas.

Capítulo II

Artigo 2.º

Secretaria

1 -Prestação de serviços e concessão de documentos
1. a)Atestados e certidões ou documentos análogos - 2.50 Euros
2. b)Impressões e fotocópias a cores (cada página até 20) - 0.15 Euros
  (por cada página a mais) - 0.10 Euros
3. c)Impressão e fotocópias a preto (cada página até 20) - 0.10 Euros
  (por cada página a mais) - 0.05 Euros
4. d)Certificação de fotocópias em conformidade com os documentos originais até 5 folhas inclusive 5.00 Euros por cada folha a mais 1.00 Euros

Capítulo III

Artigo 3.º

Registo de Canídeos

1 -Registo e renovação anual da licença
1. a)Registo do canídeo ou felino - 3.50 Euros
2. b)Licença anual:
  Categoria A - cão de companhia - 4.00 Euros
  Categoria B - cão com fins económicos - 4.00 Euros
  Categoria C - cão p/ fins militares, policiais - isento
  Categoria D - cão p/ investigação cientifica - 4.00 Euros
  Categoria E - cão de caça - 6.50 Euros
  Categoria F - cão-guia - 4.00 Euros
  Categoria G - cão potencialmente perigoso - 6.50 Euros
  Categoria H - cão perigoso - 6.50 Euros
  Categoria I - gato - 4.00 Euros
  Observações:
  1.º São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo de profilaxia médica e sanitária previstas na lei.

Capítulo IV - Cemitérios

Artigo 4.º

Inumação

1 -Taxas
1. a)Inumação em sepultura temporária;
  Normal - 35.00 Euros
  Dupla - 40.00 Euros
2. b)Inumação em sepultura particular
  Normal - 30.0 Euros
  Dupla - 35.00 Euros
3. c)Inumação em jazigo - 15.00 Euros
4. d)Depósito de Cinzas - 15.00 Euros
2 -Serviços prestados pela Junta de Freguesia
1. a)Inumação;
  Normal - 175.00 Euros
  Dupla - 200.00 Euros
2. b)Inumação em jazigo - 50.0 Euros
3. c)Depósito de Cinzas - 35.0 Euros
3 -Serão gratuitas as inumações de indigentes

Artigo 5.º

Exumação

1 -Taxas
1. a)Exumação de sepultura 30.0 Euros
2. b)Exumação de sepultura com transladação:
  No mesmo cemitério - 55.0 Euros
  Em cemitérios diferentes - 65.0 Euros
3. c)Exumação em jazigo 15.0 Euros
2 -Serviços prestados pela Junta de Freguesia
1. a)Exumação de sepultura - 160.0 Euros
2. b)Exumação de sepultura com trasladação:
  No mesmo cemitério - 300.0 Euros
  Em cemitérios diferentes da Freguesia - 330.0 Euros
3. c)Exumação em jazigo 50.0 Euros
  Nota: Qualquer serviço efetuado nos cemitérios desta freguesia serão sempre praticados pela Junta de Freguesia, salvo autorização do Presidente da Junta em contrário.

Artigo 6.º

Concessão

1 -Concessão de terrenos
1. a)Para sepulturas perpétuas 2 m2 - 750.00 Euros
2. b)Para jazigos 5 m2 - 2 000.00 Euros

Artigo 7.º

Averbamentos

Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário.

a)Para sepulturas perpétuas - 15.00 Euros
b)Para jazigos - 50.00 Euros

Artigo 8.º

Norma revogatória

Este regulamento revoga todos as normas que disponham sobre a mesma matéria na área da freguesia de Ega.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor após a publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião da Junta de Freguesia a 30 de dezembro de 2016.

A Junta de Freguesia

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Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia a 7 de abril de 2017.

A Assembleia de Freguesia:

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310795132