Registo de Canídeos
- 1 -Registo e renovação anual da licença
- a)Registo do canídeo ou felino - 3.50 Euros
- b)Licença anual:
Categoria A - cão de companhia - 4.00 Euros
Categoria B - cão com fins económicos - 4.00 Euros
Categoria C - cão p/ fins militares, policiais - isento
Categoria D - cão p/ investigação cientifica - 4.00 Euros
Categoria E - cão de caça - 6.50 Euros
Categoria F - cão-guia - 4.00 Euros
Categoria G - cão potencialmente perigoso - 6.50 Euros
Categoria H - cão perigoso - 6.50 Euros
Categoria I - gato - 4.00 Euros
Observações:
1.º São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo de profilaxia médica e sanitária previstas na lei.