Art.º 14 · Edital n.º 769/2022 — Noção e âmbito

1 -Considera-se apoio alimentar a atribuição, em espécie, de géneros alimentares.
2 -O apoio alimentar previsto no presente Regulamento é disponibilizado aos candidatos pelas instituições da Rede de Apoio Alimentar do concelho, sem prejuízo da possibilidade de apoio do Município àquelas, nos termos legais.
3 -Em situações excecionais e mediante critérios a definir pela Câmara Municipal, o Município poderá prestar diretamente apoios correspondentes à disponibilização de refeições, os quais ficarão sujeitos a todas as regras previstas no presente Regulamento.

Artigo 14.º — Noção e âmbito