À apreciação liminar, saneamento e eventual rejeição liminar é aplicável o disposto nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento de Atribuição, Gestão e Ocupação de Habitações Sociais do Município do Montijo e bem assim o disposto nos números 3 e 4 do artigo 8.º do presente Regulamento.
Artigo 27.º — Apreciação liminar, saneamento e rejeição liminar
Vigente desde: 31/05/2022
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Em vigor desde 31/05/2022