Art.º 7 · Edital n.º 769/2022 — Rendimentos e despesas elegíveis

1 -No cômputo do Rendimento Mensal per capita são incluídos todos os rendimentos e prestações efetivamente recebidos, com exceção dos seguintes:
1. a)Abono de família para crianças e jovens;
2. b)Abono de família pré-natal;
3. c)Subsídio de funeral;
4. d)Subsídio de frequência de estabelecimento de educação especial;
5. e)Majoração do abono de família para crianças e jovens portadores de deficiência;
6. f)Subsídio mensal vitalício;
7. g)Subsídio por assistência de terceira pessoa;
8. h)Prestação Social de Inclusão.
2 -Sempre que um membro do agregado familiar, sendo maior, não apresente rendimentos e não faça prova de que se encontra desempregado, incapacitado para o trabalho, reformado por velhice ou invalidez, ou frequentando o ensino secundário ou superior, presumir-se-á que aufere rendimento equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais em vigor.
3 -São elegíveis para efeitos de apuramento do Rd, designadamente, as seguintes despesas:
1. a)Despesas de saúde;
2. b)Rendas em contratos de arrendamento urbano ou prestações de mútuo para aquisição de habitação própria;
3. c)Despesas com fornecimento de energia elétrica, água e saneamento, gás, telecomunicações;
4. d)Despesas com transportes públicos para fora do concelho;
5. e)Valor de penhoras que incidam sobre a retribuição.

Artigo 7.º — Rendimentos e despesas elegíveis