Art.º 40 · Edital n.º 77/2004 (2.ª série) - AP — Isenções e reduções

1 -Estão isentos de tarifa de resíduos sólidos:
1. a)As autarquias locais e suas associações;
2. b)As pessoas colectivas de utilidade pública sem fins lucrativos, ou seja, as associações de solidariedade social, as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as pessoas de utilidade pública administrativa.
2 -Os consumidores domésticos que se encontrem em situação de carência económica relacionada com o consumo de água igual ou inferior a 5 m3 e, bem assim, o agregado familiar com três ou mais filhos menores, gozam de direito à redução em 50% do valor da respectiva tarifa.
3 -As isenções são requeridas pelos interessados, provando que reúnem as condições respectivas, sendo reconhecidas pela Câmara Municipal.

Artigo 40.º — Isenções e reduções