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Artigo 46.º — Higiene e limpeza das vias e outros espaços públicos

Vigente desde: 05/02/2004
  1. 1 -Nas vias e outros espaços públicos do município não é permitido:
    1. a)Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos, susceptível de atrair animais errantes;
    2. b)Lavar viaturas nas vias e outros espaços públicos;
    3. c)Pintar, reparar ou exercer mecânica de veículos nas vias e outros espaços públicos;
    4. d)Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias e outros espaços públicos;
    5. e)Queimar resíduos sólidos ou sucata, a céu aberto;
    6. f)Deixar derramar na via pública quaisquer matérias que sejam transportados em viaturas;
    7. g)Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;
    8. h)Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles na via pública;
    9. i)Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas ou objectos semelhantes que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas, animais e veículos na via pública;
    10. j)Efectuar a limpeza dos resíduos provenientes da carga e descarga de veículos na via pública;
    11. k)Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição de resíduos sólidos;
    12. l)Despejar cargas de veículos total ou parcialmente na via pública com prejuízo para a limpeza urbana;
    13. m)Cuspir, urinar ou defecar na via pública;
    14. n)Fazer estendal em espaço público de roupas, panos tapetes, peles de animais, sebes, raspas ou qualquer objecto;
    15. o)Cozinhar, partir lenha, pedras ou outros objectos e materiais nas vias e outros espaços públicos;
    16. p)Deixar permanecer na via ou outros espaços públicos por mais do que o tempo necessário carga e descarga e arrecadação de caixotes e outros objectos ou materiais;
    17. q)Acender qualquer fogueira nas vias e outros espaços públicos;
    18. r)Outras acções de que resulte sujidade da via ou outros espaços públicos ou situações de insalubridade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2004

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