As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas no artigo anterior têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 25 euros e 200 euros, no caso de pessoas singulares, e 50 euros a 3400 euros, no caso de pessoas colectivas.
Artigo 53.º — Coimas
Vigente desde: 05/02/2004
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Em vigor desde 05/02/2004