O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
O projecto deste Regulamanto foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 18 de Julho de 2003, e aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada em 26 de Setembro de 2003.