- 1 -O Município de Alcochete obriga-se a proteger os dados pessoais a que tenha acesso ou que lhe sejam transmitidos no âmbito do presente Código de Conduta e a tomar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção nos termos previstos, designadamente, no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.
Artigo 12.º — Dados Pessoais
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