Artigo 19.º — Publicitação e Divulgação

Vigente desde: 15/01/2025

1 -O presente Código de Conduta será objeto de publicitação no Diário da República.
2 -O presente Código será afixado nos locais de trabalho e será disponibilizado no sítio eletrónico da CMA, bem como divulgado junto de novos trabalhadores e colaboradores.

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Em vigor desde 15/01/2025