Art.º 14 · Edital n.º 770/2026 — Exclusão e Incumprimento

1 -Constituem motivos de exclusão da candidatura:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A não apresentação de documentos exigidos ou a apresentação de documentos incompletos, inválidos ou inconclusivos.
2 -A verificação de abandono, maus-tratos, de deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo presente Regulamento, bem como a violação de quaisquer normas estabelecidas em legislação complementar relativa a esta matéria, determina a exclusão da candidatura do detentor e, caso seja aplicável, a respetiva participação às entidades competentes.
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas no presente Regulamento, designadamente a prestação de falsas declarações ou a verificação de qualquer das situações previstas no artigo anterior, após a atribuição do apoio, o Município promoverá as diligências necessárias à restituição dos montantes indevidamente atribuídos, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal ou civil aplicável.

Artigo 14.º — Exclusão e Incumprimento