Constituem causas de cessação imediata dos apoios:
- a)A transferência de residência para fora da área do município;
- b)A utilização do cartão municipal do idoso por terceiros;
- c)A fraude ou incumprimento do presente Regulamento.
Artigo 8.º — Cessação do direito à utilização do cartão municipal do idoso
Vigente desde: 29/11/2004
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Em vigor desde 29/11/2004