Caso se justifique, poder-se-á construir dentro do limite da área de construção uma habitação destinada ao guarda das instalações, não podendo a sua área bruta exceder os 100 m2.
SECÇÃO 3.3
Composição funcional e estética das construções
Artigo 41.º — Habitação
Vigente desde: 02/12/2004
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Em vigor desde 02/12/2004