Art.º 19 · Edital n.º 773/2017 — Uso das habitações

1 -O fogo arrendado é destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do arrendatário e do seu agregado familiar.
2 -É expressamente proibida a hospedagem, a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título do fogo arrendado.
3 -A utilização das habitações deve obedecer às exigências normais de diligência e zelo e está interdito o seu uso para fins que não os estabelecidos no contrato de arrendamento.
4 -O arrendatário, no uso da sua habitação, está proibido de, designadamente:
1. a)Destinar a habitação a práticas de natureza ilícita;
2. b)Instalar antenas exteriores de televisão, rádio ou similares, sem autorização expressa da Câmara Municipal;
3. c)Utilizar produtos abrasivos na limpeza e conservação que possam deteriorar qualquer superfície;
4. d)Colocar nos terraços, varandas ou janelas, objetos que não estejam devidamente resguardados quanto à sua queda ou que não possuam dispositivos que impeçam o eventual gotejamento e arrastamento de detritos sobre as outras habitações e logradouros de uso privado, as partes comuns ou a via pública;
5. e)Armazenar ou guardar combustível ou produtos explosivos;
6. f)Alterar a tranquilidade do prédio ou prédios vizinhos com ruídos ou factos que perturbem os demais utentes;
7. g)Sacudir tapetes ou roupas, despejar águas, lançar detritos de qualquer natureza pelas janelas ou em áreas que afetem os vizinhos;
8. h)Depositar os lixos fora dos locais próprios existentes para o efeito, situados na via pública, devendo o lixo ser devidamente acondicionado, em sacos de plástico;
9. i)Afixar tabuletas identificadoras, com ou sem menção de profissão, em qualquer local da habitação;
10. j)A manutenção dos animais nas habitações encontra-se sujeita ao cumprimento rigoroso da legislação em vigor, em especial, de animais perigosos ou potencialmente perigosos.

Artigo 19.º — Uso das habitações

Histórico de Alterações