De acordo com a entrada em vigor da presente Proposta de Regulamento, revoga-se o Regulamento das Habitações Sociais do Município do Entroncamento, proposto pela Câmara Municipal do Entroncamento e aprovado pela Assembleia Municipal do Entroncamento em sessão realizada.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/10/2017
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Em vigor desde 03/10/2017