As dúvidas e omissões serão avaliadas e sujeitas a parecer técnico dos serviços do Museu Municipal de Alcanena, o qual será superiormente apreciado e deliberado pela Câmara Municipal de Alcanena.
Artigo 45.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 23/04/2025
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Em vigor desde 23/04/2025