Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 02/12/2004

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os estabelecimentos de hospedagem, no concelho da Covilhã.
2 -As casas particulares que proporcionarem alojamento, com carácter estável, com ou sem alimentação e a um máximo de três hóspedes não são consideradas estabelecimentos de hospedagem nos termos deste Regulamento.

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Em vigor desde 02/12/2004